O Conselho Tutelar de Mandaguari recebeu nesta terça-feira (7) cinco computadores novos para melhorar ainda mais o atendimento, garantindo condições adequadas de funcionamento e infraestrutura para que o trabalho do órgão colegiado seja de qualidade e efetividade. A entrega dos novos equipamentos contou com a presença do prefeito Romualdo Batista.

Estes equipamentos fazem parte de um programa da Secretaria Especial de Direitos Humanos da Presidência da República, que já repassou ao Conselho um veículo zero quilômetro, uma impressora multifuncional, bebedouro e uma geladeira. O município se cadastrou no programa e, na época, a senadora Gleisi Hoffmann, intercedeu junto à Secretaria para a liberação do veículo e dos equipamentos.

A ação tem como objetivo fortalecer a atuação dos Conselhos Tutelares, garantindo as condições adequadas de funcionamento desses estabelecimentos. Com esse objetivo, a Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República começou ainda em 2011, a fornecer a estes conselhos equipamentos fundamentais, garantindo assim condições adequadas de funcionamento para que o trabalho deles seja o mais eficiente e eficaz possível.

O CONSELHO

Faz parte das atribuições do Conselho atender crianças e adolescentes ameaçados ou que tiveram seus direitos violados e aplicar medidas de proteção; atender e aconselhar pais ou responsável; levar ao conhecimento do Ministério Público fatos que o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) tenha como infração administrativa ou penal; encaminhar à Justiça os casos que a ela são pertinentes; requisitar certidões de nascimento e óbito de crianças e adolescentes, quando necessário; levar ao Ministério Público casos que demandem ações judiciais de perda ou suspensão do pátrio poder.

Como o juiz e o promotor, o Conselho Tutelar pode, nos casos a que atende fiscalizar as entidades governamentais e não governamentais que executam programas de proteção e socioeducativos. Esse poder de fiscalizar, entretanto, não transforma o Conselho Tutelar, o promotor e o juiz em fiscais administrativos das entidades e dos programas.

SERVIÇO

O telefone do Conselho Tutelar de Mandaguari para atendimento durante o expediente normal, de segunda a sexta-feira, das 7h30 às 17 horas, é o (44) 3233-5818. O número do plantão para o período noturno, incluindo os finais de semana, é o (44) 8402-6688. Endereço: endereço é Rua João Ernesto Ferreira, n° 426, no Centro da cidade – próximo à Igreja Matriz Nossa Senhora Aparecida.