A Secretaria Municipal de Assistência Social e o Centro de Referência Especializado da Assistência Social (CREAS) de Mandaguari, em parceria com a Comissão Intersetorial do Sistema Municipal de Atendimento Socioeducativo (SIMASE), promoverão na próxima quinta-feira (16), a partir das 13h30 no Módulo Cultural, uma Capacitação a respeito das medidas socioeducativas determinada aos adolescentes a quem se atribua a prática de atos infracionais.

A capacitação será voltada aos agentes governamentais que atuam em serviços e mecanismos diversos dos poderes executivo, legislativo, judiciário, ministério público, organizações da sociedade civil – associações, segmentos religiosos, ONGs, grupos organizados, setores de saúde, educação e direito meios de comunicação e profissionais que de alguma maneira trabalham com estes adolescentes.

O tema: Medidas Socioeducativas e o papel do orientador das entidades que acompanham os adolescentes. A palestra será ministrada pela advogada Lara Maria Tortola Flores Vieira, que atua no Núcleo de Estudos e Defesa de Direitos da Infância e da Juventude (NEDDIJ) da Universidade Estadual de Maringá (UEM).

As medidas socioeducativas constituem na resposta estatal, aplicada pela autoridade judiciária, ao adolescente que cometeu ato infracional. Embora possuam aspectos sancionatórios e coercitivos, não se trata de penas ou castigos, mas de oportunidades de inserção em processos educativos (não obstante, compulsórios) que, se bem sucedidos, resultarão na construção ou reconstrução de projetos de vida desatrelados da prática de atos infracionais e, simultaneamente, na inclusão social plena.

SERVIÇO

Maiores informações podem obtidas na Secretaria Municipal de Assistência Social pelo telefone 3233-3630 ou no CREAS através do telefone 3233-0294.