A Prefeitura de Mandaguari realizou na tarde desta segunda-feira (10) a capacitação dos servidores municipais visando atualização sobre os procedimentos licitatórios, abordando temas como formação de Pregoeiros, equipe de apoio e Comissão Permanente de Licitação, além de tratar dos riscos e desafios na contemporaneidade.

O treinamento contou com a presença de servidores de diversas secretarias municipais e foi ministrado pelo consultor jurídico José Roberto Tiossi Junior. “O intuito é valorizar o servidor público, dando condições para exercer suas funções com excelência em prol da população”, destaca Tiossi.

A capacitação, que vem sendo realizada periodicamente pelo município, encontra amparo legal na Constituição Federal de 1988 que prima pela valorização do servidor através de programas de qualidade, produtividade, treinamento e desenvolvimento, constituindo-se como requisitos para promoção de carreira.

A Lei Geral de Licitações versa que os processos devem ser conduzidos por servidores qualificados e que a investidura dos membros na comissão não excederá a um ano, vedada a recondução da totalidade de seus membros para a mesma comissão no período subsequente.

Já a lei do pregão menciona que somente poderá atuar como pregoeiro o servidor que tenha realizado capacitação específica para exercer a atribuição. Neste sentido, o treinamento buscou atualizar e aperfeiçoar os atuais integrantes e capacitar novos membros para que seja possível atender a legislação, inclusive através de rodízio de servidores na condução dos certames, para aprimoramento de todos os envolvidos.

O treinamento abordou temas importantes como: pregão presencial e eletrônico; compra direta; sistema de registro de preços e benefícios das micro e pequenas empresas, dando ênfase na postura e conduta que o servidor público deve adotar diante de cada caso concreto, inclusive revelando técnicas de negociação para buscar sempre a contratação mais vantajosa. Também foram tratadas as inovações ocorridas na legislação e os novos posicionamentos jurisprudenciais.