Quarta-feira, 19 de abril de 2017
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Os agricultores familiares interessados em participar do Programa Nacional de Habitação Rural (PNHR) deverão procurar a Secretaria de Agricultura e Abastecimento do município de Mandaguari ou o escritório da Emater local, para efetuar o cadastramento para posterior análise do órgão estadual.
O programa é realizado em conjunto entre o Governo Federal, Governo do Paraná, Prefeitura, Emater e a Cohapar e demais entidades parceiras, como no caso da Associação de Agricultores de Mandaguari.
No dia 24 de março último o Ministério das Cidades publicou a Portaria número 268, de 22 de março de 2017, que deu nova regulamentação ao PNHR. No artigo 2º estão as regras para os agricultores familiares terem acesso ao programa. Confira:
Art. 2º - Para os efeitos desta Portaria, conforme definição disposta na Lei nº 11.326, de 24 de julho de 2006, que estabelece as diretrizes para a formulação da Política Nacional da Agricultura Familiar e Empreendimentos Familiares Rurais, considera-se agricultor familiar àquele que pratica atividades no meio rural, atendendo, simultaneamente, aos seguintes requisitos:
I - não detenha, a qualquer título, área maior do que 4 (quatro) módulos fiscais;
II - utilize predominantemente mão-de-obra da própria família nas atividades econômicas do seu estabelecimento;
III - tenha percentual mínimo da renda familiar originada de atividades econômicas do seu estabelecimento, na forma definida pelo Poder Executivo; e
IV - dirija seu estabelecimento com sua família.
§ 1º - O disposto no inciso I do caput deste artigo não se aplica quando se tratar de condomínio rural ou outras formas coletivas de propriedade, desde que a fração ideal por proprietário não ultrapasse 4 (quatro) módulos fiscais;
§ 2º - Equipara-se a agricultor familiar.
SERVIÇO
Mais informações poderão ser obtidas na Secretaria de Agricultura e Abastecimento localizada no andar superior do Paço Municipal ou na Emater, localizada a Rua Padre Antônio Lock, 983. Telefone para contato: 3233-8415 ou 3233-4208.
Fonte: Moradia digna
Horário de atendimento: 7h30 às 11h30 e 13h às 17h