Depois de vários debates sobre quatro eixos temáticos, a XI Conferência Municipal da Assistência Social de Mandaguari definiu – através de votação – as prioridades para Município, Estado e União. O evento aconteceu na última quarta-feira (26) no centro de Convenções “Décio Bacelar”.

         No Eixo 1, que tratou da proteção social não contributiva e o princípio da equidade como paradigma para a gestão dos direitos socioassistenciais, a prioridade para o município é a de ampliar e fortalecer os serviços de proteção e enfrentamento à violação dos direitos contra crianças, adolescentes, jovens, mulheres, idosos e pessoa com deficiência. Para o Estado: Manter a idade de 65 anos para transporte metropolitano e interestadual gratuito para idosos, retirando a palavra “convencional” do decreto estadual que regulamenta o benefício. E para a União: Garantir os critérios já existentes da concessão do BPC, principalmente a idade mínima de 65 anos, e aumentar a renda per capita para ½ salário mínimo estando vinculado o valor do benefício ao salário mínimo, e se existir duas pessoas da família ou mais que necessitem do benefício, para que também recebam (ex: um idoso e um deficiente na mesma residência). Caso haja um aposentado com um salário mínimo na mesma família, que o benefício seja concedido a pessoa da família que necessite. Manter assistentes sociais nas equipes das agências do INSS para ter continuidade da avaliação social no processo de concessão dos benefícios do INSS, principalmente o BPC.

         O Eixo 2 discutiu a gestão democrática e controle social: o lugar da sociedade civil no SUAS (Sistema Único de Assistência Social). Foi definida como prioridade para o município: Utilizar os meios de comunicação para melhor informação sobre os conselhos, bem como a divulgação dos serviços, programas, benefícios e projetos ofertados pela rede de atendimento socioassistencial (especificamente crianças, adolescentes, famílias, mulheres, pessoas com deficiência e idosos), com objetivo de conhecer os serviços e compreender a importância da participação social na garantia de direitos por meio de folders, rádio, televisão internet e jornais, inclusive no site da prefeitura e pagina no facebook. No caso do Estado: Promover cursos para os conselheiros do CMAS de forma presencial e garantir o custeio das despesas. Já a União teria como prioridade facilitar o acesso à comunicação, informação e assessoramento no Conselho Nacional de Assistência Social.

         No Eixo 3 debateu o acesso às seguranças socioassistenciais e a articulação entre serviços, benefícios e transferência de renda como garantia de direitos socioassistenciais. Segundo o texto aprovado será prioridade do município: Incentivo e cofinanciamento à profissionalização e ao trabalho através de cursos de geração de renda, como: artesanato, confeitaria, corte e costura, cuidador de idoso, maquiador, cabeleireiro, manicure, jardinagem, técnico de segurança, garçom, postura profissional. Cabe a o Estado: Ampliar o acesso ao programa estadual Leite das Crianças também para os idosos a partir dos 60 anos, respeitando os critérios já estabelecidos no que se refere ao Cadastro Único e a renda familiar e maior investimento no leite das crianças e aumentar o tempo de permanência de 03 (três) para 05 (cinco) anos e aumentar a quantidade de leite ofertado de 1 (um) litro para 2 (dois) litros. Para a União a prioridade é: Construção do centro dia do idoso e o cofinanciamento do serviço.

         Finalmente o Eixo 4 teve como tema a legislação como instrumento para uma gestão de compromissos e corresponsabilidade dos entes federativos para garantia dos direitos socioassistenciais. Prioridade do município: Assegurar que a receita da política pública de assistência social e suas despesas com pessoal não sejam computados para fins dos limites estabelecidos na lei de responsabilidade fiscal. Prioridade do Estado: Maior cofinanciamento do Estado para políticas voltadas à assistência social nos municípios, criando um percentual mínimo de repasse (no mínimo 10%). Cabe à União: Aumento do valor do repasse para a política de Assistência Social.

         PRESENÇAS - O evento contou com as presenças do prefeito Romualdo Batista, do promotor de justiça da Comarca, Erick Leonel Barbosa da Silva, da secretária da Assistência Social, Gisele Knupp, da secretária de Governo, Vâine Miriam Michelan Batista, do presidente da Câmara Municipal, Jocelino Tavares, da presidente do Conselho Municipal de Assistência Social Claudia Rodelli. Claudinéia Delarmi representou os usuários do sistema.