Terça-feira, 06 de fevereiro de 2018
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Através
do decreto 048/2018, a Prefeitura do Município de Mandaguari definiu o expediente
durante o período de carnaval. De acordo com o Decreto, fica declarado ponto
facultativo nos dias 12 e 13 de fevereiro nas repartições públicas, exceto no
PAM (Pronto Atendimento Municipal), o serviço de limpeza pública e vigilantes. Na
quarta-feira de cinzas (14), o expediente será das 13 às 17 horas.
Por conta disso fica prorrogada a data
de pagamento dos tributos, tarifas e preços públicos vencíveis e vencidos nos
dias 12 e 13 de fevereiro, para o dia 14 de fevereiro após às 13 horas. Vale
ressaltar que não estão incluídos os tributos lançados no exercício de 2018,
que são recolhidos normalmente na rede bancária. A prorrogação é extensiva aos
tributos inscritos na dívida ativa, inclusive no que se refere aos juros, multa
por atraso e correção monetária, exceto a multa por inscrição no livro da dívida
ativa.
Fonte: Feriado
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