Visando resguardar o erário público e com base na lei, a Prefeitura do Município de Mandaguari notificou esta semana a empresa que venceu a licitação para executar a segunda fase da obra do canil municipal, localizada ao lado da pista de motocross, na saída para Jandaia do Sul.

         Na última terça-feira (6), através de um Comunicado Interno, a Secretaria de Urbanismo, Obras e Serviços Públicos, solicitou a notificação da empresa. O pedido foi encaminhado porque em vistoria realizada entre os dias 31 de janeiro e 6 de fevereiro de 2018, constatou a ausência de funcionários no local, bem como não houve evolução na obra, conforme relato feito pelos engenheiros do município.

         Por outro lado, um parecer técnico constata que o serviço de terraplanagem já foi realizado pela Prefeitura, possibilitando o início imediato das obras. Diante dos fatos comprovados, está sendo cobrado um posicionamento da empresa quanto ao atraso da obra, bem como um novo cronograma de execução para atendimento do prazo estipulado. Caso não sejam tomadas as providências, serão aplicadas as sanções dispostas no contrato assinado entre o Município e a empresa e também no Edital de Tomada de Preços, com base A Lei nº 10.520/02 instituiu o pregão como modalidade de licitação para aquisição de bens e serviços comuns, que complementa a Lei nº 8.666/93, que rege as demais modalidades de licitação.