A licitação na modalidade de Concorrência Pública (maior oferta) para a concessão dos quiosques públicos localizados nas praças Tiradentes e Independência, está marcada para o dia 4 de dezembro, às 8h00, na Sala de Licitações da Prefeitura do Município de Mandaguari.

O acesso à nova vaga de quiosques em local público será efetuado unicamente por meio do processo licitatório, atendendo a critérios a serem estabelecidos, exclusivamente, pelo Poder Executivo no respectivo edital público, conforme prevê a Lei Complementar 2.972/2017, sendo vedada a participação no processo licitatório ao permissionário já licenciado em ponto diverso. A concessão do uso dos quiosques em locais públicos durará pelo prazo de quatro anos ao contar da assinatura do contrato, podendo ser prorrogada por mais um ano. Já quiosques públicos que se encontram utilizados terão que passar por processo de regularização até o dia 1º de janeiro de 2019, sendo aberto novo processo licitatório.

Ainda de acordo com a lei será vedada transferência da respectiva concessão. Havendo desinteresse do permissionário, o mesmo deverá informar mediante requerimento ao Poder Executivo, deixando o quiosque à disposição do Município. Verificando a ocorrência de transferência de concessão pelo permissionário, o Município reverterá automaticamente a permissão, ficando impedido de receber nova permissão pelo período de cinco anos. O permissionário deverá satisfazer exigências de acordo com os dispositivos desta lei que regulamenta a utilização dos quiosques.

OBS: Confira o Edital no documento em anexo