O prefeito de Mandaguari, Romualdo Batista sancionou a Lei Complementar 3.208/2018, aprovada pela Câmara de Vereadores e que institui o Plano de Cargos, Carreira e Salários (PCCS) para os servidores efetivos da administração direta. Mais um momento histórico para o município, já que apenas os servidores da Educação haviam sido contemplados com o plano há alguns anos.

O PCCS foi tema de diversas reuniões realizadas, especialmente envolvendo a Comissão de Servidores Públicos Municipais de Mandaguari, que fez uma série de análises e estudos em torno do assunto e apresentou ao Executivo e aos secretários municipais. Desde o início, a proposta para o PCCS visava adequar funções e salários, mas sem prejudicar a administração municipal, ou seja, que fosse coerente com os índices previstos em lei. Também foram levadas em consideração as recomendações do Tribunal de Contas e outros órgãos fiscalizadores.

Somente depois de muito debatido entre a comissão e o Executivo, o projeto foi enviado à Câmara Municipal, onde também foi discutido, mas sempre mantendo o espírito democrático de ouvir representantes das partes interessadas.

O PCCS, bem como o Sistema de Evolução Funcional dos Servidores Públicos da Administração Pública Direta do Município de Mandaguari, destina-se a organizar os cargos e as funções, fundamentados nos princípios de desenvolvimento profissional e de avaliação de desempenho, passando a obedecer à estrutura definida na Lei.

A integra da Lei Complementar 3.208/2018, está disponível no Portal da Transparência do Município de Mandaguari.