Servidores da Prefeitura de Mandaguari participam nesta quinta-feira do curso do Tribunal de Contas do Estado do Paraná para orientar a instalação e o funcionamento de canais de comunicação entre o cidadão e a administração pública. A capacitação ocorre em Cambará e faz parte do programa Escola de Gestão Pública (EGP), do TC.

O curso Ouvidoria e Acesso à Informação busca contribuir no atendimento às leis nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação, LAI) e nº 13.460/2017 (Lei de Proteção ao Usuário dos Serviços Públicos). Em relação à LAI, a capacitação explicou o cumprimento das regras relativas aos portais da transparência municipal.

Durante o curso também foi detalhado os aspectos da Lei 13.460/17, que tornou obrigatória a existência de canal de comunicação com o cidadão em todas as prefeituras brasileiras. Com implantação gradual, nesta segunda-feira (17 de junho) a lei passou a vigorar também para os municípios com população abaixo de 100 mil habitantes, alertou o ouvidor do TCE-PR, Patrick Machado, palestrante do evento de Cambará juntamente com o coordenador-geral de Fiscalização, Rafael Ayres.

Mandaguari tem o canal de acesso do contribuinte à Prefeitura através do site www.mandaguari.pr.gov.br, link FALA CIDADÃO, onde os questionamentos e reclamações são encaminhadas diretamente  para cada setor. Os estudos ocorrem para implantar um Ouvidora Municipal ainda este ano.