O Departamento de Tributação e Fiscalização comunica que a partir do dia primeiro de agosto todas as obras iniciadas em Mandaguari deverão possuir o alvará de licença para construção protocolado na Prefeitura. A partir de quinta-feira, a Fiscalização Integrada de Obras, Posturas e Tributária vai percorrer as obras e aplicar auto de infração e multas para quem não estiver de acordo com a legislação.

Cumprindo a determinação, devem ser protocolados no setor de Tributação e Fiscalização requerimentos de proprietários/responsáveis de imóveis para obtenção do Alvará de licença para construção, regularização, reforma, atualização, ampliação, demolição e outras obras referentes à construção civil. Assim que protocolados os pedidos, os fiscais irão verificar o terreno, as edificações existentes, passeio público, canteiro de obras e tapumes.

O assessor administrativo do Departamento de Tributação e Fiscalização, Jerrynaldo Finetto, explica que a prefeitura está cumprindo as instruções IN-DTF 012/2019, 008/2019 e 008/2017. “Precisamos normatizar os procedimentos administrativos e fiscalizatórios para a liberação do alvará de licença para construção.É importante ressaltar que os responsáveis por obras iniciadas sem o parecer técnico da prefeitura tem até o dia 1º de agosto para regularizarem a situação�.