A Prefeitura de Mandaguari comunica que o prazo para o cancelamento das inscrições estaduais do Produtor Rural – CAD/PRO, cuja relação foi publicada em 11 de julho no Departamento de Imprensa Oficial do Estado (DIOE) nº 10.455, termina dia 14 de outubro.

O cancelamento é motivado pela falta de emissão de Nota Fiscal de Produtor por dois anos consecutivos, o que caracteriza a cessação de atividade, conforme o subitem 9.1.4 da Norma de Procedimento Fiscal – NPF nº 031/2015.

O titular do cadastro que pretende manter-se ativo, deverá dirigir-se ao Setor de Nota Fiscal do Produtor Rural na Prefeitura e:

• Justificar a falta de comercialização, atendendo no que couber o disposto no item 4.5 da NPF 031/2015;
• Apresentar todas as notas fiscais para prestação de contas, a fim de sanear as pendências, e se for o caso, a comunicação de extravio;
• Apresentar a documentação atualizada, inclusive do imóvel.

Para mais informações entre em contato pelo telefone 3233-8400 ou se dirija ao Paço Municipal na Secretaria de Agricultura - Setor de Nota Fiscal do Produtor Rural.