O departamento tributário da Prefeitura de Mandaguari comunica que a declaração de solicitação de isenção do IPTU para o exercício fiscal de 2020 deve ser protocolada até esta sexta-feira, dia 30, no Paço Municipal.

As isenções que constam no artigo 124 da Lei Complementar 2.254/2013 serão reconhecidas anualmente mediante a declaração de solicitação do interessado comprovando sua condição de beneficiário.

De acordo com a legislação municipal os pedidos deferidos para remissão de tributos protocolizados nos exercícios anteriores não serão válidos, assim como será admitido somente um único pedido de isenção para cada exercício e em caso de indeferimento por algum órgão competente caberá a comissão responsável avaliar a situação.

Essas informações estão disponíveis no Diário Oficial do Município desde 20/08/2019.