O Conselho de Desenvolvimento Municipal de Mandaguari se reuniu esta semana na sala de licitações da Prefeitura, para discutir uma extensa pauta de interesse de empresários e moradores do município.

Dentre os assuntos deliberados estavam o reajuste da tarifa do transporte coletivo urbano pleiteado pela empresa concessionária do serviço, além de questões de zoneamento de empresas, que são questões que precisam de prévia autorização do conselho para que sejam futuramente implementadas.

O Conselho de Desenvolvimento Municipal, criado pela Lei Municipal 1447/2009, é composto por 16 membros, sendo 6 representantes da Administração Pública e 10 representantes da sociedade civil. A composição deve ser, obrigatoriamente, formada, em ambas as bancadas, por 50% de técnicos nas áreas de planejamento urbano e construção civil, gestão ambiental e desenvolvimento agrícola, além de profissionais da área jurídica.

ATRIBUIÇÕES - O Conselho tem diversas atribuições, destacando-se as seguintes: examinar a viabilidade dos projetos e criar indicadores de desempenho institucional; estabelecer prioridades na aplicação dos recursos do Fundo Municipal de Desenvolvimento; acompanhar a aplicação da legislação municipal relativa ao planejamento e desenvolvimento territorial, propor e opinar sobre a atualização, complementação, ajustes e alterações do Plano Diretor Municipal ou opinar sobre projetos de leis urbanísticas a serem encaminhados à Câmara Municipal; analisar e aprovar projetos de empreendimentos de impactos significativos, bem como indicar medidas compensatórias, mitigadoras e alterações que entender necessário, sem prejuízo das demais aprovações previstas na legislação; e gerenciar a aplicação dos instrumentos urbanísticos previstos na Lei do Plano Diretor Municipal, entre outras.