A Assembleia Legislativa do Paraná reconheceu, através do decreto 011/2020, o Estado de Calamidade Pública em Mandaguari que se junta outros 272 municípios do Paraná que já tiveram o decreto autorizado, assim como o próprio Estado que teve o reconhecimento da situação pelo Legislativo devido a pandemia do coronavírus. Com isso, as  prefeituras e o governo estadual não tem obrigação de cumprir as metas fiscais exigidas pela Lei de Responsabilidade Fiscal anualmente.

A administração municipal solicitou o Estado de Calamidade para que ocorram as dispensas para atingir os resultados fiscais previstos para o exercício de 2020 e demais limitações previstas na Lei de Responsabilidade Fiscal. Além desses fatores, a Prefeitura prorrogou o pagamento do IPTU  auxiliando os contribuintes que suspenderam suas atividades comerciais, industriais e de prestação de serviços devido a pandemia do coronavírus.

O secretário de Planejamento, Finanças e Gestão, Hamilton Sampaio, reforça que serão mantidas todas as licitações públicas através do pregão eletrônico e que somente será utilizada a dispensa de licitação em última instância. “Se por urgência da Secretaria de Saúde ou por não constar em nossas licitações utilizaremos a dispensa mas sempre em busca de valor baixo ou dentro do mercado. Infelizmente não será possível cumprir as metas fiscais uma vez que o país parou e houve redução drástica do FPM e ICMS, por esse motivo todos os municípios brasileiros estão pedindo o Estado de Calamidade, que tem sido compreendido pelos deputados que reconhecem o momento difícil das prefeituras”.

O estado de calamidade pública se caracteriza por “situação anormal, provocada por desastres, causando danos e prejuízos que impliquem o comprometimento substancial da capacidade de resposta do poder público do ente atingido”.

O primeiro secretário da Alep, deputado Luiz Claudio Romanelli (PSB), explicou que em abril houve queda de receita de R$ 420 milhões no estado. Para maio, informou o deputado, a previsão é de que a redução chegue a R$ 750 milhões, o que também afeta a arrecadação dos municípios.

“São números preocupantes. A situação econômica dos municípios é muito grave e esse reconhecimento se dá em função do atingimento das metas fiscais previstas na Lei de Responsabilidade Fiscal e compete a cada município demonstrar isso nas suas prestações de contas", afirmou.