A Prefeitura do Município de Mandaguari publicou no Portal da Transparência e no Diário Oficial, o decreto número 396/2020, que dispõe sobre as possibilidades de isenção do Imposto Predial e Territorial urbano (IPTU). Os interessados que se enquadram nos termos da lei, deverão protocolar a solicitação até o dia 31 de novembro de 2020 no Paço Municipal.

         De acordo com o decreto, as isenções de que trata o artigo 134 da Lei Complementar 2.254/2013, serão reconhecidas anualmente, mediante declaração de solicitação do interessado, sempre comprovando a condição de beneficiário.

CO NFIRA A INTEGRA DO DECRETO NO DOCUMENTO EM ANEXO