Foi aprovado na sessão desta segunda-feira (15) da Câmara de Vereadores de Mandaguari, Projeto de Lei do Executivo Municipal, para a reposição salarial de 5,20% para os servidores públicos municipais, com base no Índice Nacional de Preços ao Consumidor (IPCA) acumulado de 12 meses, medido pelo IBGE (Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística).

A Lei Nacional 173/05/20 congelou aumento de salários, permitindo apenas reposição sobre inflação. Conforme o artigo 8° inciso VIII da Lei, a revisão deve ser dada pelo IPCA, e de acordo com o inciso IV do caput do artigo 7° da Constituição Federal, deve-se preservar o poder aquisitivo dos servidores, ou seja, não se trata de aumento, mas penas a reposição salarial. O IPCA engloba uma parcela maior da população. Ele aponta a variação do custo de vida médio de famílias com renda mensal de 1 e 40 salários mínimos.

A reposição, a partir da folha de pagamento de março, está sendo concedida a todos os servidores públicos ocupantes de cargos efetivos, celetistas, servidores inativos e pensionistas, ocupantes de cargos em comissão, empregos públicos, servidores do Magistério Público Municipal e membros do Conselho Tutelar.

Por outro lado, a reposição não se aplica aos servidores dos ocupantes de empregos públicos de Agentes de Combate às Endemias - ACEs e Agentes Comunitários de Saúde - ACSs, que percebem o salário alinhado ao Piso Salarial Profissional Nacional, conforme a Lei Municipal nº. 3.224/2019.