No dia 30 de abril último as promotorias de justiça da Comarca de Mandaguari encaminharam uma recomendação administrativa ao Executivo Municipal, destacando que “abstenha-se de formalizar qualquer contrato administrativo com a Sociedade Beneficente Cristo Rei de Mandaguari, até que sejam solucionadas todas as pendências sanitárias com os órgãos de fiscalização competentes”.

         A recomendação foi assinada pelos promotores Erick Leonel Barbosa e Roberta de Almeida Said Coimbra, logo após reunião realizada no Fórum local, da qual participaram a prefeita Enfª Ivonéia Furtado, a secretária da saúde do município, Ana Caroline Carnelossi, a procuradora jurídica, Eliete Ferreira, o presidente da Câmara Municipal, Alécio Bento da Silva Filho e o diretor de vigilância em saúde do município, Adriano Rodrigues Borges.

         É importante frisar que tanto a recomendação do Ministério Público quanto a decisão tomada pela administração não é para fechamento do hospital, uma vez que o Executivo não possui esse poder. O Hospital continuará aberto, atendendo a rede privada como sempre fez. A recomendação é para que o executivo não contratualize com o hospital até que sejam sanadas todas as irregularidades sanitárias apontadas pelos promotores. E até que todas as providências sejam tomadas por parte da instituição de saúde, a população de Mandaguari não pode ficar sem atendimento motivo pelo qual levou o município e a fora contratar outro hospital.

ENTENDA O CASO

A Câmara de Vereadores aprovou no final de março projeto enviado pelo Executivo instituindo o Programa Rede de Proteção à Saúde do Cidadão e da Cidadã Mandaguariense, que seria o primeiro passo para futura contratação do hospital. Mas de acordo com a recomendação do Ministério Público, a instituição não oferece a segurança necessária ao paciente em serviços de saúde.

Os promotores frisaram que em março uma equipe técnica da 15ª Regional de Saúde realizou visita técnica, “certificando irregularidades na estrutura física, documentação, no pronto atendimento/sala de emergência, no processamento de roupas/lavandeira, no abastecimento de água, no posto de enfermagem e na farmácia”.

O Ministério Público frisa ainda que o Plano de Gerenciamento de Resíduos de Serviços de Saúde está em desacordo com a legislação assim como descumpre exigências estabelecidas em resolução da Secretaria de Estado da Saúde, e não cumpre requisitos considerados “imprescindíveis”.

Vale ressaltar que o projeto aprovado recentemente visa restabelecer os serviços com o hospital, que recebia R$ 280 mil mensais até o final do ano passado para atender pacientes do Sistema Único de Saúde (SUS). O texto da matéria não especificava qual hospital será contratado para executar o programa, porém, um documento anexo enviado pela Prefeitura indica a possibilidade de se contratar a Sociedade Beneficente Cristo Rei.

Diante dos fatos e da decisão anunciada pelo Ministério Público, a administração municipal buscou alternativa para não deixar população de Mandaguari sem atendimento. Enquanto isso, a Sociedade Beneficente Cristo Rei busca solucionar as irregularidades apontadas na recomendação administrativa do Ministério Público e adquirir as condições para s contratualização não somente com a Prefeitura de Mandaguari, como de outros municípios.