A Comissão Intersetorial de Atendimento Socioeducativo, instituída pela Lei 2.535/2015 - Sistema Municipal de Medidas Socioeducativas (SIMASE), coordenada pela Secretaria Municipal de Assistência Social de Mandaguari, está apresentando aos munícipes a atualização do Plano Municipal de Atendimento Socioeducativo – PMAS.

A comissão é composta por representantes das políticas setoriais (saúde, educação, esporte, lazer, trabalho e emprego, habitação, assistência social, segurança pública, dentre outros) e organização da sociedade civil de Mandaguari, que tem como competência o monitoramento e avaliação dos serviços que acompanham adolescentes que cumprem medidas socioeducativas.

O processo democrático e estratégico de elaboração deste documento se concentrou na intensa e desafiadora construção de um pacto social em torno dos atores envolvidos, possibilitando pensar as medidas socioeducativas, prioritariamente, em seu aspecto educativo e não meramente sancionatório.

A proposta deste plano socioeducativo foi desenvolver ações integradas com a rede de atendimento à criança e ao adolescente em Mandaguari, nas áreas: da educação, saúde, assistência social, trabalho, esporte, lazer, justiça e segurança pública, com o objetivo de proporcionar a efetivação dos direitos fundamentais consagrados ao adolescente na Constituição Federal (art. 227) e no ECA – estatuto da criança e do Adolescente (art.4º), garantindo sua condição de protagonistas e sujeito de direitos.

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