A Câmara Técnica da Procuradoria Jurídica da Associação dos Municípios do Setentrião Paranaense (Amusep) realizou encontro mensal nesta terça-feira (15), na sede da entidade em Maringá. Mandaguari esteve representada pela Procuradora Jurídica do Município, Eliete ferreira e pela secretária de Planejamento, Finanças e Gestão, Márcia Mantovani. O principal assunto da pauta foi a terceirização dos serviços públicos.
 

A respeito do assunto central, os participantes do encontro decidiram enviar documento ao Tribunal de Contas do Estado (TCE-PR) com um pedido de consulta sobre o tema, em especial com relação aos processos relacionados à contratação de profissionais e empresas no setor de Saúde. A procuradora de Mandaguari apresentou experiência em relação ao novo contrato assinado com uma entidade de saúde e se colocou à disposição dos demais procuradores que buscam mais subsídios para seus municípios.
 

Segundo a assessoria da Amusep, um fato comum à maioria das Prefeituras é a dificuldade de os médicos aprovados em concurso assumirem o cargo, quando convocados. O principal entrave é a remuneração. Mesmo sendo superior à média do quadro de servidores públicos municipais, ainda, é considerada pouco atrativa se comparada aos rendimentos que os profissionais recebem de outras fontes de trabalho.
 

Sobre o tema, o procurador jurídico da Amusep e coordenador da Câmara Técnica, Rafael Esteves Moribe, observou que, por lei, nenhum servidor público municipal pode receber um salário superior ao teto do subsídio do prefeito. Assim, as prefeituras, obrigatoriamente, usam a determinação legal para estipular os valores a serem pagos para os profissionais concursados. Essa exigência cria o degrau existente entre o que os municípios e o mercado oferecem para os médicos.
 

Ele ressaltou ainda que uma saída para manter atendimento à população é terceirizar parte dos serviços prestados, o que justifica a proposta de solicitar a consulta junto ao TCE-PR para nortear os processos de contratação de empresas e profissionais da área da saúde.
 

No documento, a Amusep pretende elencar as principais dúvidas apresentadas durante a reunião por parte dos procuradores dos municípios. Com a futura manifestação do Tribunal, a ideia é minimizar os riscos e ampliar a segurança jurídica nas tomadas de decisões.
 

PRÓXIMA

A próxima reunião mensal da Câmara Técnica será realizada no dia 15 de março, às 14 horas, também, na sede da Amusep. O tema central da pauta será a nova lei de licitação.

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