Sexta-feira, 08 de abril de 2022
Documento pode ser baixado gratuitamente pelo site do Governo Federal
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O Programa de Proteção e Defesa do Consumidor (Procon) de Mandaguari alerta para o golpe da venda de exemplares de suposta nova edição do Código de Defesa do Consumidor (CDC), placas e adesivos. Denúncias recebidas indicam que pessoas estariam comercializando exemplares no comércio mandaguariense e ameaçando de autuação pelo órgão caso não adquiram os itens.
Apesar da obrigatoriedade para que estabelecimentos comerciais e de prestação de serviços mantenham em suas dependências, pelo menos, um exemplar do CDC em local visível e de fácil acesso ao público, o Procon esclarece que não faz a comercialização. O CDC pode ser baixado gratuitamente para impressão pelo site do Governo Federal.
DENUNCIE - A recomendação do Procon é que as denúncias desse tipo de caso sejam feitas imediatamente à Polícia Civil (3233-1284) ou ao Procon (3233-3539).
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Fonte: Comunicação Social da Prefeitura de Mandaguari
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