Na próxima segunda-feira (13), o setor de Licitação da Prefeitura de Mandaguari procederá a abertura das propostas para contratação da empresa que será responsável pela revisão do Plano Municipal de Saneamento (PMSB) e a elaboração o Plano de Municipal de Gestão Integrado de Resíduos Sólidos de Mandaguari e elaboração do Plano Municipal de Gestão Integrado de Resíduos Sólidos (PMGIRS).
 

Estes planos são imprescindíveis para que o município tenha acesso a recursos da União, destinados a empreendimentos e serviços relacionados ao tema. São planos importantes para a otimização de recursos financeiros e humanos na gestão dos resíduos sólidos e também, para a captação de recursos federais que auxiliem no desenvolvimento das ações propostas no plano. Os quatro eixos a serem debatidos, inclusive com a participação da sociedade civil, são: sistema de abastecimento de água; sistema de esgotamento sanitário; drenagem e manejo das águas pluviais; e manejos de resíduos sólidos.
 

O PMSB deve estar amparado pela Lei Federal 14.026/2020 (Política Nacional de Saneamento) e Lei Federal 12.305/2010 (Política Nacional de Resíduos Sólidos), bem como a Lei Municipal nº 2.492/2015, na qual dispõe sobre a as diretrizes municipais para saneamento básico de Mandaguari. Também precisa estar em consonância com o Plano Diretor, com os objetivos e as diretrizes do Plano Plurianual (PPA), com o Plano de Recursos Hídricos, com demais legislações ambientais, de saúde, de educação, bem como devem ser compatíveis e integrados com todas as demais políticas públicas, planos e disciplinamentos do município relacionados ao gerenciamento do espaço urbano.

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