Moradores interessados em participar do Programa Moradia Legal, que visa beneficiar quem não tem matrícula e escritura pública do terreno, podem se inscrever até as 12h desta sexta (30) no Centro Municipal de Ensino Infantil (CMEI) Professora Maria Terezinha Zanoni.

As inscrições, que começaram no dia 16 deste mês, são para moradores que residem nos seguintes bairros e locais: Conjunto Habitacional Boa Vista, Jardim Esplanada, Jardim Boa Vista, Vila Vitória, Terra Roxa, Comunidade Pau d’Alho e Dourados. Cerca de 330 inscrições foram feitas até o momento.

Segundo a Administração Municipal, a proposta é incluir outras áreas e bairros da cidade na segunda etapa do programa, sem data prevista.

SEGURANÇA – O Programa Moradia Legal é uma ação da Administração Municipal, em parceria com o Tribunal de Justiça do Paraná (TJ-PR) e com o Ministério Público do Paraná (MP-PR).

A prefeita Ivonéia Furtado reforça a importância do programa de regularização fundiária, que pretende beneficiar quem ainda não tem matrícula e escritura pública dos lotes. “O contrato de gaveta não vale nada. Ter o documento em mãos, bater no peito e dizer ‘essa casa é minha!’, é muito bom para todos nós. Isso dá mais dignidade para as pessoas.”

O desembargador do TJ-PR e coordenador do Programa Moradia Legal, Abraham Lincoln, afirma que os moradores que aderirem ao programa poderão regularizar os lotes em menos de um ano. “Venho falar nos olhos de vocês: estou garantindo que, a partir do momento que aderirem ao programa, junto à Prefeitura, garanto que em oito, nove meses, vocês vão ter o título de propriedade da casa em que vocês residem”, promete.

Segundo o desembargador, o Moradia Legal vai possibilitar uma série de benefícios à população: “Com esse documento, você terá um endereço. Você poderá fazer financiamentos, poderá participar da economia da comunidade em que vive.”

“É um projeto social muito bonito, que pensa no próximo e que traz mais dignidade para todos”, observa a procuradora jurídica de Mandaguari, Eliete Ferreira.

O QUE LEVAR – Os moradores devem apresentar documentos originais pessoais e relacionados ao terreno. No momento da inscrição é preciso apresentar os seguintes documentos pessoais: RG e CPF; certidão de nascimento (para solteiros); certidão de casamento (para casados, divorciados, separados); e certidão de óbito (para viúvos). 

A lista de documentos relacionados ao terreno é composta pelos seguintes itens: contrato de compra e venda ou comprovante antigo de água e/ou luz (mais de 1 ano); comprovante atual de água ou luz (último mês); email próprio ou de parente e dois números telefônicos para contato. 

TRÂMITE – De acordo com o programa, a empresa Propriedade Legal, credenciada junto ao TJ-PR, deve realizar o mapeamento e o levantamento de dados, reunindo a documentação das famílias. Após a aprovação do cadastro de todo o agrupamento, o processo é enviado ao TJ-PR para ajuizamento.

O Poder Judiciário não cobrará por nenhuma taxa. Os moradores pagarão apenas os custos das documentações e levantamento de dados por parte da empresa conveniada que realizará a formalização. O valor desses serviços, geralmente, custa em média R$ 9 mil. Com os benefícios do programa, o valor cai para R$ 2.800, podendo ser parcelado em até 40 vezes.

PARCERIA – Em novembro de 2021, Mandaguari fez o Termo de Adesão para o Programa Moradia Legal junto TJ-PR, e na sequência foi assinado o Termo de Cooperação para que o município pudesse iniciar o processo de regularização de diversas áreas da cidade.

PROGRAMA MORADIA LEGAL
Inscrição no Centro Municipal de Ensino Infantil (CMEI) Professora Maria Terezinha Zanoni, de segunda a quinta, das 8h às 12h e das 13h às 18h. Sexta (30) das 8h às 12h