É falsa a mensagem divulgada no WhatsApp em nome da Engemax Construtora recrutando trabalhadores para as obras da trincheira e viadutos da PR-444, em Mandaguari. Em seu site a empresa tem uma nota desmentindo qualquer tipo de informação a respeito, já que vem sendo vítima deste golpe desde 2020.
 

         O boato surgiu depois do anúncio do avanço do processo para a realização das obras tanto por parte do Governo do Estado, quanto da prefeitura de Mandaguari. O próximo passo será licitação, quando, na realidade, será conhecida a empresa responsável pela futura obra.
 

LEGISLAÇÃO

Criar e compartilhar fake news, desinformação, não é um crime em si no Brasil. Postar uma mentira na internet, não se configura um crime naquele momento, mas, dependendo da mentira, do dano que ela causa, do contexto, podendo ser enquadrado em outros crimes.
 

No Brasil, o Código Penal prevê três configurações de crimes ligados a boatos e mentiras, os chamados crimes de honra. São eles: calúnia, difamação e injúria. Veja o que cada um significa e as penas previstas:
 

CALÚNIA: Caluniar alguém, imputando-lhe falsamente fato definido como crime. Pena: detenção de seis meses a dois anos e multa.
 

DIFAMAÇÃO: Difamar alguém, imputando-lhe fato ofensivo à sua reputação. Pena: detenção de três meses a um ano e multa.
 

INJÚRIA: Injuriar alguém, ofendendo-lhe a dignidade ou o decoro. Pena: detenção de um a seis meses e multa.
 

Todos têm penas semelhantes, e a detenção menor que quatro anos pode ser convertida em cesta básica e outros serviços.

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