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Secretaria de Urbanismo, Obras e Serviços Públicos

Secretário de Urbanismo, Obras e Serviços Públicos – Faustino Ferreira dos Santos
 
Art. 16. A Secretaria Municipal Urbanismo, Obras e Serviços Públicos é o órgão de assessoramento do Prefeito com relação à implantação de políticas públicas urbanas ambientais e  tem por competência:
I - a execução e direção das obras públicas municipais, em consonância com as diretrizes traçadas pelo planejamento municipal;
II - a execução de atividades concernentes à conservação das vias e logradouros públicos, bem como das instalações em geral destinadas à prestação de serviços à comunidade;
III - apoiar a Secretaria Municipal de Planejamento, Finanças e Gestão na elaboração de projetos de obras públicas e respectivos orçamentos;
IV - programar e controlar a execução das obras públicas realizadas pelo Município;
V - executar os trabalhos topográficos necessários à realização de obras e serviços de competência do Município;
VI - assessorar os demais órgãos municipais quando for solicitada;
VII - orientar e acompanhar a fiscalização de construções públicas e particulares mantendo atualizado o arquivo de plantas e de edificações particulares;
VIII - fornecer à Secretaria Municipal de Planejamento, Finanças e Gestão dados e informações relativas às obras realizadas no Município;
IX - opinar, quando solicitada, no licenciamento para localização e funcionamento de atividades industriais, comerciais e de prestação de serviços, com relação às normas em vigor;
X - a manutenção dos prédios públicos municipais em coordenação com as Secretarias Municipais responsáveis pelo seu uso;
XI - dirigir os serviços de transporte, guarda, manutenção e controle de veículos e equipamentos pertencentes ao Patrimônio Público Municipal;
XII - a administração, fiscalização, regulamentação e controle dos transportes públicos municipais, concedidos ou permitidos, incluindo o transporte coletivo urbano, táxis e transportes especiais;
XIII - traçar diretrizes e propor medidas visando a eficiência dos sistemas de transporte público de passageiros no Município;
XIV - aplicação e fiscalização no cumprimento das normas referentes à proteção dos ecossistemas;
XV - sugerir normas e realizar a conservação de parques, praças, jardins e vias públicas, visando proteger as áreas verdes e arborizar as vias e logradouros públicos;
XVI - administração dos serviços de coleta e disposição de resíduos sólidos;
XVII - desenvolvimento de programas e campanhas educativas, visando a conscientização da população na preservação dos ecossistemas;
XVIII - administração dos serviços de sinalização e trânsito, em articulação com os órgãos estaduais afins;
IXX - a fiscalização do cumprimento das normas relativas às obras e às posturas municipais;
XX - supervisionar e fiscalizar o funcionamento do Terminal Rodoviário;
XXI - manutenção dos serviços de iluminação, conservação e limpeza das vias e logradouros públicos;
XXII - a proposição de política de serviços públicos urbanos e rurais, compatíveis com as necessidades da população não atingidas por outras áreas afins;
XXIII - a realização de estudos para a execução de infra-estrutura, construção e manutenção de estradas, caminhos, escolas e prédios municipais, inclusive na área rural em articulação com a Secretaria Municipal de Planejamento, Finanças e Gestão;
XXIV - lançar, fiscalizar, arrecadar e movimentar as tarifas ou taxas dos serviços que prestar ou executar;
XXV - estudo e proposição de normas e fixação de diretrizes gerais para a estrutura viária do Município;
XXVI - executar outras atividades afins, além daquelas previstas na legislação municipal.
 
Art. 17. A Secretaria Municipal de Urbanismo, Obras e Serviços Públicos é constituída dos seguintes Departamentos  diretamente subordinados ao respectivo titular:
I – Assessoria Executiva e Consultiva;
 
II – Diretoria de Acompanhamento de Obras e Projetos:
 a) Gerência de Arquitetura:
  a.1) Coordenadoria de Divisão de Engenharia e Planejamento;
   a.1.1) Coordenadoria de Serviços e Projetos;
  a.2) Coordenadoria de Divisão de Desenhos Técnicos;
  a.3) Coordenadoria de Divisão de Pintura.
 
III – Diretoria de Pavimentação e Trânsito:
a) Coordenadoria Geral de Pavimentação Asfáltica:
 a.1) Coordenadoria de Divisão de Engenharia de Trânsito;
  a.1.1) Apoio de Divisão de Transporte Público.
 
IV – Diretoria de Apoio Logístico e Serviços Urbanos:
a) Gerência de Limpeza Pública:
 a.1) Coordenadoria Geral de Serviços Públicos e Aterro Sanitário;
  a.1.1) Coordenadoria de Divisão de Serviços Públicos;
 
b) Coordenadoria Geral de Limpeza Pública;
 b.1) Coordenadoria de Divisão de Serviços Públicos;
 
c) Coordenadoria Geral de Manutenção de Serviços Urbanos;
 c.1) Coordenadoria de Divisão do Almoxarifado Municipal;
 c.2) Coordenadoria de Divisão de Cemitério;
 
d) Coordenadoria Geral de Iluminação Pública;
 
e) Coordenadoria Geral de Segurança Patrimonial e Vigias Municipais
 
V – Diretoria Administrativa;
a) Coordenadoria de Serviços Administrativos;
b) Coordenadoria de Serviços Financeiros e Convênios.