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Procuradoria Jurídica

Procurador Jurídico: Euclides Alves da Rocha Loures Neto
 
A Procuradoria Jurídica é o órgão de assessoramento técnico-jurídico ao Prefeito e de representação judicial do Município, competindo-lhe:
 
I - representar, em juízo ou fora dele, os direitos e interesses do Município;
II - o assessoramento ao Prefeito e a outros órgãos da administração quando solicitada, sobre assuntos de natureza jurídica, emitindo os respectivos pareceres;
III - a redação de anteprojetos de lei, regulamentos, contratos e outros atos administrativos de natureza jurídica;
IV - a cobrança judicial da dívida ativa tributária e não tributária;
V - a organização e atualização da coletânea da legislação municipal, estadual e federal, bem como de jurisprudência e doutrina de interesse do Município;
VI - proceder ao registro e arquivo dos atos normativos da Administração Municipal;
VII - a proposição de medidas de caráter jurídico que visem proteger o patrimônio dos órgãos da administração pública;
VIII - a condução dos inquéritos administrativos;
IX - desempenhar outras atividades afins.
 
Art. 29. Nos termos do art. 5º, inciso LXXIV, art. 23, inciso II, da Constituição Federal, art. 1º, da Lei Federal nº 1.060, de 5 de fevereiro de 1950, e art. 4º, inciso V, alínea “r” da Lei Federal 10.257, de 10 de julho de 2001, o Município prestará o serviço de assistência jurídica gratuita aos necessitados, sendo que as atividades, competências e requisitos para atendimento da Assistência Jurídica Municipal serão descritas em convênio a ser firmado com a Secretaria de Estado da Justiça ou com a Ordem dos Advogados do Brasil - OAB.
 
Art. 30. A Coordenadoria Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor – PROCON tem como função orientar, educar, proteger e defender os consumidores contra abusos praticados pelos fornecedores de bens e serviços nas relações de consumo, sendo aplicáveis a esse órgão as disposições da Lei Municipal nº 208/97 e seus decretos regulamentares.
 
Art. 31. A Procuradoria Jurídica tem a seguinte estrutura:
 
a)  Assessoria Jurídica;
a.1) Coordenadoria de Divisão Consultiva;
a.2) Apoio de Divisão para Assuntos Jurídicos;
a.3) Apoio Operacional Técnico Jurídico;
 
b) Assessoria Executiva da Assistência Jurídica Municipal;
b.1) Assistente Jurídico Municipal – duas vagas;
 
c) Coordenadoria Geral PROCON
c.1) Gerência de Assessoria de Técnica Administrativa
c.2) Gerência de Procedimentos Jurídicos
c.3) Coordenadoria Geral de Apoio Jurídico
c.4) Coordenadoria de Divisão de Apoio Administrativo
c.5) Coordenadoria de Serviço de Apoio Jurídico
c.6) Apoio Operacional de Orientação e Controle de Processo.
 
Parágrafo único – Para os cargos correspondentes à assessoria jurídica e assistente jurídico municipal exige-se inscrição na Ordem dos Advogados do Brasil.