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Legislativo e Judiciário

A Câmara Municipal de Mandaguari representa o Poder Legislativo do Município.
Ela é composta de nove vereadores e possui autonomia administrativa e financeira.
Os vereadores se reúnem ordinariamente todas as segundas feiras, a partir das 20 horas, entre quinze de fevereiro e trinta de junho e primeiro de agosto a quinze de dezembro.
Além disso, podem ser realizadas sessões extraordinárias em qualquer período, conforme a necessidade.
A Mesa Diretora da Câmara é composta por um presidente, um vice-presidente, um primeiro e segundo secretário.
Os vereadores ocupantes desses cargos são responsáveis pelas providências necessárias à regularidade dos trabalhos legislativos.