Secretaria de Assistência Social

Secretária Municipal de Assistência Social : Gisele Maria Munhoz Knupp
 
Art. 24. A Secretaria Municipal de Assistência Social é o órgão da Prefeitura que tem por competência:
 
I - a realização de estudos, projetos e pesquisas para a formulação de política de promoção humana do Município;
II - desenvolvimento de projetos, programas e atendimento as necessidades emergenciais do núcleo familiar e atenção específica para criança e o adolescente, idoso e pessoas portadoras de necessidades especiais;
III - realizar estudos e proposições com vistas à criança e ao adolescente, com prioridade ao direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito à liberdade e à consciência familiar e comunitária;
IV - propor soluções visando colocar as crianças e adolescentes a salvo de toda forma de negligência, exploração, violência, crueldade e opressão;
V - estudar e propor programas de prevenção e atendimento especializado aos portadores de necessidade especial, bem como sua integração social, mediante treinamento para o trabalho e a convivência, facilitando seu acesso aos bens e serviços;
VI - estudos e proposições visando propiciar recursos educacionais e científicos para o planejamento familiar;
VII - elaborar programas de preservação e atendimento especializado à criança e ao adolescente dependente de entorpecentes e drogas afins, através de articulação com entidades públicas ou privadas;
VIII - desenvolver ações que estimulem a organização da sociedade civil, promovendo o fortalecimento que contribuam para qualificar a participação popular;
IX - fomentar alternativas de geração de trabalho e renda para as famílias de baixo poder aquisitivo;
X - articular com as diversas políticas setoriais, o desenvolvimento de ações que assegurem os direitos sociais dos idosos e as condições de promover a autonomia, integração e participação efetiva na sociedade;
XI - desempenhar outras atividades afins e as que lhe são atribuídas pela legislação municipal.
 
Art. 25. A Secretaria Municipal de Assistência Social Social é constituída dos seguintes Departamentos, diretamente subordinados ao respectivo titular:
 
I – Diretoria Administrativa:
a) Gerência Administrativa e Financeira;
b) Coordenadoria Geral Administrativa;
  b.1) Coordenadoria de Divisão de Compras/Licitação;
  b.2) Coordenadoria de Divisão Financeira/Convênios;
    
II- Diretoria de Proteção Social;
  a) Coordenadoria de Divisão de Proteção Básica – CRAS;
  b) Coordenadoria de Divisão do Programa Bolsa Família;
  b.1) Apoio de Divisão do Programa Bolsa Família;
  b.2) Apoio de Divisão de Enfrentamento a Pobreza;
  c) Coordenadoria de Divisão de Proteção Especial – CREAS;
  d) Coordenadoria Geral do Espaço Conviver;
  d.1) Apoio Operacional do Espaço Conviver;
 e) Coordenadoria Geral de Ações e Proteção ao Idoso;
  e.1) Apoio de Divisão de Ações e Proteção ao Idoso;
 f) Coordenadoria Geral de Combate a Violência;
  f.1) Coordenadoria de Divisão de Atenção integral a Mulher.