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Secretaria de Agricultura e Abastecimento

Secretário de Agricultura e Abastecimento: Luis  Felipe Cavalheiro Martvi

 

A Secretaria Municipal de Agricultura e Abastecimento tem como função coordenar a política agrícola do Município, e tem por competência as seguintes atribuições:

I - prestar assistência e apoio aos produtores rurais;

II - controlar, coordenar e gerir o sistema de abastecimento;

III - controlar, coordenar e gerir, em cooperação com a Secretaria Municipal de Saúde, a segurança alimentar da indústria caseira rural por meio da vigilância e fiscalização sanitária dos produtos alimentícios e empresas comerciais de gêneros alimentares sediadas na zona rural;

IV - coordenar, fomentar e desenvolver, em cooperação com a Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico, as políticas de produção familiar de gêneros alimentícios;

V - criar, manter e conservar unidades, equipamentos e instalações para apoio e desenvolvimento da política agropecuária, agroindustrial e de abastecimento;

VI - apoiar, planejar, coordenar e executar programas de capacitação de agricultores e trabalhadores rurais;

VII - disponibilizar dados e informações de interesse público, no âmbito das atividades executadas pela Secretaria;

VIII - coordenar, regulamentar, inspecionar e fomentar as feiras para comercialização de produtos rurais;

IX - coordenar, em articulação com as demais secretarias municipais e também por meio de convênios com outros entes públicos e privados, ações de fomento à área agrícola, inclusive com orientação técnica visando melhorar as condições de trabalho do homem do campo, ampliar a capacidade produtiva e melhorar a renda e a qualidade de vida;

X - coordenar, em conjunto com a Secretaria de Urbanismo, Obras e Serviços Públicos, os serviços da patrulha motomecanizada para prestação de atendimento aos produtores no preparo de solo para formação e recuperação de espaços cultiváveis;

XI - prestar orientação para a diminuição no custo de produção e criação de alternativas para escoamento e comercialização da produção;

XII - desenvolver projetos para a capacitação e introdução de novas tecnologias para que a agricultura familiar se fortaleça e colabore para a permanência do homem no campo com qualidade de vida e melhoria da renda;

XIII - viabilizar, em coordenação com órgãos e entidades federais e estaduais, a prestação de assessoria técnica agronômica, zootécnica e gerencial;

XIV - desempenhar outras atividades afins e as que lhe são atribuídas pela legislação municipal, inclusive as competências anteriormente fixadas no âmbito da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico, Meio Ambiente e Turismo (art. 73) naquilo que for referente ao tema agricultura e abastecimento.

Art. 27- A Secretaria Municipal de Agricultura e Abastecimento é constituída dos seguintes diretorias, diretamente subordinados ao respectivo titular:

I - Diretoria de Agricultura;

a)     Coordenadoria de Serviço de Regulação Fundiária Rural;

b)     Coordenadoria de Serviço de Apoio à Agricultura Familiar;

c)     Coordenadoria de Serviço de Desenvolvimento Rural;

c.1) Apoio a Divisão de Desenvolvimento Rural;

               c.1.1) Apoio Operacional  de Desenvolvimento Rural;

 

II - Diretoria de Abastecimento;

a)     Coordenadoria Geral de Abastecimento;

a.1) Coordenadoria de Serviço de Alimentação Escolar;

a.2) Coordenadoria de Serviço de Apoio ao Abastecimento;

a.3) Coordenadoria de Serviço de Segurança Alimentar;

 

III – Diretoria de Inspeção Municipal;

a)     Coordenadoria de Serviço de Produção Animal;

a.1) Apoio Operacional de Inspeção Sanitária.