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Secretaria de Agricultura e Abastecimento

Secretário : Luis  Felipe Cavalheiro Martvi

ATRIBUIÇÕES

Da Secretaria Municipal de Agricultura e Abastecimento

CONFORME LEI COMPLEMENTAR Nº. 2.942/2017
Art. 21. A Secretaria Municipal de Agricultura e Abastecimento é órgão da
Prefeitura que tem por competência:
I – Planejamento operacional, formulação e execução da política agrária e pecuária
do Município;
II – Assessorar o Prefeito quanto à aplicação de política de desenvolvimento
agrário;
III - Prestar assistência e apoio aos produtores rurais, agricultores e pecuaristas,
orientando sobre o emprego de novas técnicas que possibilitem o desenvolvimento de
suas atividades;
IV – Promover a análise de terras agricultáveis no Município;
V – Promover cursos e fomentar a profissionalização no setor agropecuário;
VI – Promover a orientação dos agricultores quanto às medidas a serem adotadas
para exportação e importação de produtos, bem como sobre o combate a pragas vegetais
e doenças animais;
VII – Estimular a realização de campanhas de reflorestamento na zona rural e de
vacinação de animais, em conjunto com órgãos específicos do setor;
VIII – Estimular a realização da exploração agropecuária observando as normas de
proteção ambiental;
IX – Estimular e promover a introdução de reprodutores, visando à melhoria de
rebanhos do Município, bem como o uso e conservação adequado das pastagens;
X – Prestar orientação para a diminuição no custo de produção e criação de
alternativas para escoamento e comercialização da produção;
XI – Fiscalizar os serviços de abate de aves e animais no Município;
XII - Controlar, coordenar e gerir o sistema de abastecimento;
XIII - Controlar, coordenar e gerir, em cooperação com a Secretaria Municipal de
Saúde, a segurança alimentar da indústria caseira rural por meio da vigilância e
fiscalização sanitária dos produtos alimentícios e empresas comerciais de gêneros
alimentares sediadas na zona rural;
XIV - Coordenar, fomentar e desenvolver, em cooperação com a Secretaria
Municipal de Desenvolvimento Econômico, as políticas de produção familiar de gêneros
alimentícios;
XV - Criar, manter e conservar unidades, equipamentos e instalações para apoio e
desenvolvimento da política agropecuária, agroindustrial e de abastecimento;
XVI - Apoiar, planejar, coordenar e executar programas de capacitação de
agricultores e trabalhadores rurais;
XVII - Disponibilizar dados e informações de interesse público, no âmbito das
atividades executadas pela Secretaria;
XVIII - Coordenar, regulamentar, inspecionar e fomentar as feiras para
comercialização de produtos rurais;
XIX - Coordenar, em articulação com as demais secretarias municipais e também
por meio de convênios com outros entes públicos e privados, ações de fomento à área
agrícola, inclusive com orientação técnica visando melhorar as condições de trabalho do
homem do campo, ampliar a capacidade produtiva e melhorar a renda e a qualidade de
vida;
XX – Coordenar, em conjunto com a Secretaria de Urbanismo, Obras e Serviços
Públicos, os serviços da patrulha motomecanizada para prestação de atendimento aos
produtores no preparo de solo para formação e recuperação de espaços cultiváveis;
XXI– Desenvolver projetos para a capacitação e introdução de novas tecnologias
para que a agricultura familiar se fortaleça e colabore para a permanência do homem no
campo com qualidade de vida e melhoria da renda;
XXII–Viabilizar, em coordenação com órgãos e entidades federais e estaduais, a
prestação de assessoria técnica agronômica, zootécnica e gerencial;
XXIII–Controle e custeio da manutenção dos prédios públicos de responsabilidade
da Secretaria, podendo solicitar auxílio da Secretaria Municipal de Urbanismo, Obras
para a execução de obras e serviços necessários
XXIV - Desempenhar outras atividades afins e as que lhe são atribuídas pela
legislação municipal, inclusive em parceria com as demais Secretarias Municipais.