relogioAvisos

Secretaria de Governo

Secretária: Vâine Miriam Michelan Batista
ATRIBUIÇÕES
Da Secretaria de Governo
CONFORME LEI COMPLEMENTAR Nº. 2.942/2017
Art. 9º A Secretaria de Governo é o órgão responsável pela gestão centralizada das
ações de promoção, articulação e coordenação das relações com os demais Poderes,
instituições, instâncias e entes públicos, bem como pelas relações entre as demais
Secretarias Municipais e de assessoramento ao Prefeito, competindo-lhe:
I – A assistência ao Prefeito em suas relações político-administrativas com a
população, organismos estaduais e federais, órgãos e entidades públicos e privados;
II – A assessoria ao Prefeito em suas relações com a Câmara Municipal de
Vereadores;
III – A organização da agenda de audiências, entrevistas e reuniões do Prefeito;
IV – Atendimento à população e coordenação da agenda de atendimentos do
Prefeito;
V – A articulação permanente com os demais órgãos que compõem a estrutura
administrativa;
VI – Coordenar e promover a representação social do Município, bem como
coordenar a política governamental, sob a orientação do Prefeito Municipal;
VII – Avocar o exame de assuntos de interesse social, institucional e político, ou
confiá-los a órgãos, unidades ou servidores, individualmente ou reunidos em grupostarefa;
VIII – Preparar, orientar e organizar o cerimonial, a agenda de audiências,
entrevistas, reuniões e o encaminhamento de expedientes do Prefeito Municipal;
IX – Elaborar em conjunto com as demais unidades administrativas estudos
técnicos e de planejamento;
X- Coordenar e controlar a divulgação das ações administrativas e políticas do
Município através de campanhas publicitárias e orientar a programação financeira destas;
XI – Coordenar atividades de imprensa, relações públicas, divulgação de diretrizes,
planos, programas e outros assuntos de interesse da Administração Municipal;
XII– Planejar e articular a execução das ações prioritárias de Governo;
XIII – Acompanhar a atuação das demais Secretarias quanto à implementação de
ações de políticas públicas tendentes ao atendimento dos compromissos contidos no
Plano de Governo;
XIV – Realizar ou contratar estudos e pesquisas visando à concepção de programas
e projetos compatíveis com o Plano de Governo;
XV – Subsidiar a tomada de decisão com apoio de estudos e relatórios gerenciais;
XVI – Informar ao Prefeito Municipal quanto à avaliação de desempenho e o
cumprimento de metas das demais Secretarias;
XVII – Supervisionar a comunicação e a divulgação oficial, conferindo-lhe caráter
educativo, informativo ou de orientação social, nos termos do artigo 37, §1º, da
Constituição da República Federativa do Brasil;
XVIII – A recepção, estudo e triagem do expediente encaminhado ao Prefeito e
transmissão e controle das ordens dele emanadas;
XIX – A elaboração e encaminhamento dos documentos oficiais a serem assinados
pelo Prefeito;
XX – A organização e controle do arquivo de documentos recebidos e expedidos
pelo Gabinete;
XXI – A coordenação e execução dos serviços da praça de atendimento e protocolo
geral;
XXII – A coordenação das atividades de Ouvidoria do Município;
XXIII – A elaboração e coordenação de projetos e controle de convênios;
XXIV – A coordenação e integração das ações das Secretarias Municipais e outros
órgãos da Administração Municipal;
XXV – A orientação normativa e controle do processo de planejamento, instruindo
a elaboração de planos e programas a nível municipal;
XXVI – O apoio técnico aos órgãos da administração municipal no que concerne
aos estudos, proposição, negociação e coordenação de convênios firmados pelo
Município;
XXVII – O levantamento de dados estatísticos e respectivas atualizações, com
referência às informações básicas destinadas à execução, ao planejamento e às ações
municipais;
XXVIII – A elaboração de estudos, coordenação de pesquisas e diagnóstico de
natureza social, econômica e urbanística, necessária ao processo de planejamento do
município, solicitando apoio das demais Secretarias no que for necessário;
XXIX – A elaboração, acompanhamento, controle, avaliação e atualização do plano
diretor do município, bem como de planos, projetos e programas relacionados ao
ordenamento e ocupação do solo do município;
XXX – O estudo, projeto e elaboração de normas relativas às atividades urbanísticas
sujeitas ao poder de polícia municipal;
XXXI – Realização de estudos para a execução de infra-estrutura, construção e
manutenção de estradas, caminhos, escolas e prédios municipais, inclusive na área rural
em articulação com as Secretarias de Obras, Urbanismo e Serviços Públicos e de
Agricultura e Abastecimento às quais competirá a execução de obras e serviços para
implementação dos resultados e decisões tomadas a partir de tais estudos;
XXXII – Estudo e proposição de normas e fixação de diretrizes gerais para a
estrutura viária do Município;
XXXIII – Autorizar a realização de eventos pelas demais Secretarias Municipais e
promover a organização e divulgação dos eventos;
XXXIV - Desempenhar todas as demais atividades afins determinadas pelo Prefeito
Municipal, respeitando a legislação vigente.
Parágrafo Único – Caberá a Secretaria de Governo a atribuição de ordenador de
despesa dos seguintes órgãos: Procuradoria Jurídica, Controle Interno e Ouvidoria
Municipal, mantida a independência e autonomia de referidos órgãos.