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Secretaria de Saúde

Secretária Municipal de Saúde -
Secretario Josias Gonçalves
 
ATRIBUIÇÕES
Da Secretaria Municipal de Saúde
CONFORME LEI COMPLEMENTAR Nº. 2.942/2017
Art. 19. A Secretaria Municipal de Saúde é o órgão da Prefeitura que tem por
competência:
I – A realização de estudos, projetos e pesquisas para a formulação da política de
saúde do Município;
II – O desenvolvimento de campanhas e programas de saúde pública, em
articulação com as entidades estaduais e federais;
III – O exercício pleno da vigilância sanitária e epidemiológica, em articulação com
as entidades estaduais e federais afins;
IV – A administração de unidades de assistência médica e odontológica, sob a
responsabilidade do Município;
V – A execução dos programas de saúde visando a assistência médica e
odontológica dos alunos da rede municipal de ensino;
VI – Promoção de campanhas preventivas de educação sanitária e de vacinação em
massa da população;
VII – O estudo, proposição, negociação, aplicação e coordenação de convênio com
atividades públicas ou privadas para a implantação de programas na área da saúde;
VIII – Estudar e propor programas de prevenção e atendimento especializado aos
portadores de necessidades especiais;
IX – Estudos e proposições visando propiciar recursos educacionais e científicos
para o planejamento familiar;
X – Elaborar programas de preservação e atendimento especializado à criança e ao
adolescente dependentes de entorpecentes e drogas afins, através de articulação com
entidades públicas ou privadas;
XI – Controle e custeio da manutenção dos prédios públicos de responsabilidade da
Secretaria, podendo solicitar auxílio da Secretaria Municipal de Urbanismo, Obras e
Serviços Públicos para a execução de obras e serviços necessários;
XII - Desempenhar outras atividades afins e as que lhe são atribuídas pela
legislação municipal