A Secretaria

Secretaria Municipal de Assistência Social 

A Assistência Social é uma Politica Pública, ou seja, um direito de todo cidadão que dela necessitar. Está organizada por meio do Sistema Único de Assistência Social (SUAS), que está presente em todo o Brasil. Seu objetivo é garantir a proteção social aos cidadãos, por meio de serviços, benefícios, programas e projetos que se constituem como apoio aos indivíduos, famílias e para a comunidade no enfrentamento de suas dificuldades.

Sistema Único de Assistência Social - SUAS

O Sistema Único de Assistência Social (SUAS) é um sistema público que organiza, de forma descentralizada, os serviços socioassistenciais no Brasil. Com um modelo de gestão participativa, ele articula os esforços e recursos dos três níveis de governo para a execução e o financiamento da Política Nacional de Assistência Social (PNAS), envolvendo diretamente as estruturas e marcos regulatórios nacionais, estaduais, municipais e do Distrito Federal.

O SUAS organiza as ações da assistência social em dois tipos de Proteção Social: a primeira é a Proteção Social Básica (CRAS), destinada à prevenção de riscos sociais e pessoais, por meio da oferta de programas, projetos, serviços e benefícios a indivíduos e famílias em situação de vulnerabilidade social. A segunda é a Proteção Social Especial (CREAS), destinada a famílias e indivíduos que já se encontram em situação de risco e que tiveram seus direitos violados por ocorrência de abandono, maus-tratos, abuso sexual, uso de drogas, entre outros.

No SUAS também há a oferta de Benefícios Assistenciais, prestados a públicos específicos de forma integrada aos serviços, contribuindo para a superação de situações de vulnerabilidade. Também gerencia a vinculação de entidades e organizações de assistência social ao Sistema, mantendo atualizado o Cadastro Municipal de Entidades e Organizações de Assistência Social e concedendo suas Certificações junto aos Conselhos Municipais. 

 

Endereço: Avenida Amazonas, nº 500 – centro

CEP: 86975-000 - Mandaguari - Paraná

Telefone: (44) 3233-8426 e (44) 3233-8417

e-mail: www.secsocial@gmail.com

Horário de Atendimento: de segunda a sexta-feira das 07:30 às 11:30 e das 13 às 17 horas

Notícias

Proteção Social Básica

Proteção Social Especial - Média Complexidade

Proteção Social Especial - Alta Complexidade

Cadastro Único

 

O que é o Cadastro Único?

O Cadastro Único é um instrumento de identificação socioeconômicaque o governo utiliza para selecionar famílias de baixa renda para participarem de políticas e programas sociais.

 É através dele que asfamílias têm a possibilidade de se ingressarem e programas sociais promovidos pelo Governo Federal, e até mesmo do Governo Estadual, tais como:

  • Programa Bolsa Família
  • Luz Fraterna
  • Tarifa Social da Energia
  • Tarifa Social da Água
  • Isenção da Taxa de Concursos Públicos
  • Programa Leite das Crianças
  • Carteirinha do Idoso
  • Benefício de Prestação Continuada - BPC
  • Tarifa reduzida para contribuição a Donas(os) de Casa

Mas é importante lembrar que realizar o CADASTRO ÚNICO não significa tornar-se beneficiário dos programas oferecidos pelo Governo Federal. Após o Cadastro, os dados fornecidos pelo responsável familiar, são encaminhados para o Governo para passarem por uma análise. E a partir dos dados fornecidos ao Cadastro Único que o Governo Federal selecionará as famílias que se enquadram dentro dos programas conforme os critérios estabelecidos para concessão de cada beneficio. Cabe salientar ainda que uma vez realizado o CadÚnico, independente do programa deve-se manter o cadastro sempre atualizado da informações referente a composição familiar e renda.

 

Programa Bolsa Família

É um programa de transferência direta de renda, direcionado às famílias em situação de pobreza e de extrema pobreza em todo o País, de modo que consigam superar a situação de vulnerabilidade e pobreza. O programa busca garantir a essas famílias o direito à alimentação e o acesso à educação e à saúde. 

  1. Quem pode se incluir no programa?
  • Famílias com renda de R$85,00 per capta, ou;
  • Famílias com renda de R$170,00 per capta, que possuir criançaou adolescentes (de 0 à 17 anos de idade)

Assim que a família é incluída no programa, esta deve seguir algumas condicionalidades, as quais são:Educação e Saúde e Assistência.

Educação:

a) Para crianças de 06 a 15 anos de idade é necessário garantir a frequencia escolar de no mínimo 85%da carga horária mensal do ano letivo, e para adolescentes de 16 a 17 anos 75%da carga horária mensal do ano letivo informando sempre à escola em casos de impossibilidade do comparecimento do aluno à aula e apresentando a devida justificativa;

b) Outro dever da família é informar sempre que houver mudança de escola. A família deve se dirigir ao CRAS – Setor do Cadastro Único e comunicar a alteração para que tudo seja registrado e seja feito o acompanhamento efetivo da frequência escolar.

Saúde:

a) As gestantes e nutrizes devem ser inscritas no pré-natal e comparecer com o cartão de gestante as consultas nas unidades de saúde próximas à sua residência, seguindo o calendário do Ministério da Saúde. Outra exigência é a participação nas atividades educativas ofertadas pelas equipes de saúde sobre aleitamento materno e promoção da alimentação saudável.

b) Levar a criança às unidades básicas de saúde - UBS, portanto o cartão de saúde da criança, para a realização do acompanhamento do estado nutricional e do desenvolvimento e outras ações, conforme calendário mínimo do Ministério da Saúde, a qual se realiza através das pesagens que acontecem duas vezes ao ano, de janeiro a junho e agosto a dezembro.

 

Assistência:

a) Atualizar o Cadastro Único uma vez ao ano, ou sempre que houver alguma mudança, na composição familiar, na renda e também de endereço.

 

O que acontece se a família não cumprir as condicionalidades?

O cumprimento das condicionalidades é necessário para que a família não sofra com o corte do benefício. A gestão das condicionalidades é feita pelo Ministério de Desenvolvimento Social e Agrário (MDSA) de forma articulada com os Ministérios de Educação e Ministério da Saúde.

No município os acompanhamentos e controle são feitos pelas secretarias de assistência social, saúde e educação de forma articulada.

Essas condicionalidades são controlas com esses parceiros que são o Bolsa Família na Saúde e Bolsa Família na Educação e que ajudam no cumprimento das condições exigidas pelo programa. Esses parceiros é que registram todas as informações de saúde e educação dos integrantes da família e a partir desses dados é que é feita a gestão das condicionalidades. Caso uma condicionalidade seja descumprida, surgem logo as repercussões que provocam as atividades de gestão referentes à advertência, bloqueio, suspensão chegando ao cancelamento dos benefícios.

 

Tarifa Social de Energia

A Tarifa Social de Energia Elétrica é um benefício criado pelo Governo Federal, que concede descontos na conta de luz às famílias de baixa renda de todo o Brasil, até o limite de consumo de 220 kWh. Os dispositivos legais que tratam sobre o assunto são: Lei 10438/2002, Lei 12.212/2010 e Resolução ANEEL 414/2010. 

 

Quem tem direito à Tarifa Social?

  • Família inscrita no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal, com renda familiar de até três salários mínimos e cadastro atualizado há menos de 1 ano, que tenha portador de doença ou patologia cujo tratamento demande o uso continuado de aparelhos elétricos;

 

obs.* O benefício é válido para apenas uma unidade consumidora por família.

Se você possui um dos perfis de renda descritos acima, mas não está inscrito no Cadastro Único, procure o Centro de Referência em Assistência Social - CRAS de seu município e inscreva-se. Você receberá um Número de Identificação Social - NIS. Por meio dele é realizado o cadastro na Tarifa Social.

 

 

 

 

 

 Tarifa Social Água

De acordo com o Decreto 2460 de 08 de janeiro de 2004, os critérios para cadastro na Tarifa Social da Sanepar são:

  • Imóvel: Somente devem ser cadastrados os imóveis com área construída de até 70 m² (setenta metros quadrados), para fins residenciais.
  • Consumo: O consumo mensal de água deverá ser de até 05m³. Mas caso a família possua mais de quatro integrantes na casa o valor de consumo é calculado sobre o volume limite de 2,5 m³/mês por pessoa residente no imóvel. Ultrapassando a este limite, o excedente será calculado pelo valor do m³ da Tarifa Normal.

 

Quem tem direito à Tarifa Social da água?

Família com renda de até dois salários mínimos, ou família que possua mais de quatro integrantes na casa e renda não ultrapasse a ½ salário mínimo per capta.

 

obs.* O benefício é válido para apenas uma unidade consumidora por família.

Se você possui um dos perfis de renda descritos acima, mas não está inscrito no Cadastro Único, procure o Centro de Referência em Assistência Social - CRAS, de seu município e inscreva-se. Você receberá um Número de Identificação Social - NIS. Por meio dele é realizado o cadastro na Tarifa Social.

 

        Isenção da Taxa de Concursos Públicos

Para ter direito à isenção de taxa de inscrição nas provas de concursos públicos federais (como previsto no Decreto 6.593/2008) é necessário:

  • Estar inscrito/a no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal há no mínimo 45 dias;
  • Ter perfil de renda familiar de até meio salário mínimo per capita ou renda familiar total de até 3 salários mínimos;
  • Solicitar a isenção da taxa de inscrição junto à instituição organizadora do concurso público, conforme previsto no edital, informando o seu Número de Identificação Social (NIS), atribuído pelo Cadastro Único, juntamente com outros dados que forem solicitados, que devem ser idênticos aos que constam no Cadastro Único.

 

Programa Leite das Crianças

O Programa Leite das Crianças - PLC, tem por objetivo o combate à desnutrição infantil, por meio da distribuição gratuita de um litro de leite às crianças de 06 a 36 meses (3 anos), pertencentes a famílias de baixa renda.

Para ter acesso ao programa é necessário estar inscrito Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal.

 

Se você possui um dos perfis de renda descritos acima, mas não está inscrito no Cadastro Único, procure o Centro de Referência em Assistência Social - CRAS, de seu município e inscreva-se. Você receberá um Número de Identificação Social - NIS. Por meio dele é realizado o cadastro do Programa Leite das Crianças

 

Carteirinha do Idoso

A Carteira do Idoso é um documento destinado a pessoas com 60 anos ou mais, que tenham renda individual mensal de até dois salários mínimos e que não tenham como comprovar a renda.

Para que serve?

Com esse documento, o idoso terá garantido seu direito à gratuidade ou ao desconto de 50% no sistema de transporte coletivo interestadual, em ônibus, trens e barcos, conforme estabelece o Estatuto do Idoso (segundo o Estatuto, pessoas com 60 anos ou mais e que ganham até dois salários mínimos ganharam o direito de fazer viagens interestaduais de graça).

Para ter acesso à carteirinha é necessário estar inscrito Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal.

 

Benefício de Prestação Continuada – BPC

 O BPC é um benefício de um salário mínimo para pessoa com 65 anos ou mais e para pessoas com deficiência que possuem renda familiar per capta inferior a ¼ do salário mínimo  e não recebe nenhum benefício previdenciário. O BPC é um direito Constitucional garantido pela Assistência Social.

Além deste critério de renda é obrigatório que a família esteja inscrita no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal.

Tarifa reduzida para Contribuição Previdenciária a donas(os) de  Casa

Podem se inscrever como segurado facultativo de baixa renda, as mulheres e homens que são donos de casa que não possuem renda própria, que se dedicam exclusivamente ao trabalho doméstico em sua residência e que, além disso, a família esteja inscrita no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico);

 

  • A renda da família não pode ultrapassar a quantia de 2 (dois) salários mínimos;
  • Na base de registros do Cadastro Único a pessoa que deseja ser segurado não pode haver qualquer tipo, de renda individual, seja ela de ajuda/doação, aposentadoria/aposentadoria rural/ pensão ou BPC/LOAS. 

 

 

Documentos Necessários para fazer o Cadastro Único

  • RG
  • CPF
  • Carteira de Trabalho
  • Certidão de Nascimento
  • Certidão de Casamento
  • Comprovante de Residência
  • Comprovante de Renda (Holerite, extrato de pagamento de aposentadoria/beneficio)

Atenção trazer, os documentos de TODOS que residem na casa!!

Endereço: Rua João Ernesto Ferreira, nº 435 – Centro 
(no prédio onde era a Escola Arco Íris/Alfa)

 

Horários de atendimento do Setor de Cadastro Único

Segunda e Terça-feira: Atendimento das 07h30min às 11h30min das 13h00min às 17h00min para beneficiários do Programa Bolsa família e para realização de Cadastro Único para o Programa do Leite.

Quarta e Quinta-feira: Atendimento com horário agendado, para primeiro Cadastro Único, ou recadastro de Tarifa Social de Água, Energia, BPC e outros.

Sexta feira: Não realizamos atendimentos, pois fazemos visitas domiciliares e realizamos atividades internas.

Telefone: (44) 3133 9595

Coordenadora: Néia

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Conselhos

CONSELHOS MUNICIPAIS

Os conselhos municipais são uma das ferramentas que possibilitam aos cidadãos uma participação ativa no processo de criação de políticas públicas no Brasil. Infelizmente, é possível que você quase nunca ouviu falar desse tema. É porque os conselhos de fato são pouco divulgados e, consequentemente, ficam invisíveis para boa parte da população.

No artigo 29, inciso XII da Constituição Federal, estão dispostas as atribuições dos municípios. É ali que está prevista a cooperação das associações representativas no planejamento municipal”. No artigo 198, encontramos a previsão de “participação da comunidade em ações e serviços relacionados à saúde”.

De forma mais consistente, no art. 204 fala-se na participação da população no que diz respeito à assistência social, por meio de organizações representativas, na formulação das políticas e no controle das ações em todos os níveis.

Portanto, é garantia constitucional a implementação e organização de ambientes, órgãos e espaços para a discussão dessas políticas públicas – ao menos, em primeiro momento, nas áreas da saúde, educação e assistência social.

Essa forma de participação social ocorre em âmbito federal, estadual e municipal, e foi uma conquista do povo. A ideia dos conselhos surgiu antes da formulação da Constituição da República de 1988, a partir do debate e das mobilizações populares que reivindicavam a institucionalização da presença da sociedade civil nas decisões tomadas pelo Poder Executivo.

Os Conselhos Municipais, ou populares, são espaços compostos por representantes do poder executivo e da sociedade civil. Metade dos membros são provenientes de órgãos da sociedade civil, enquanto a outra metade são representantes governamentais. 

 

 

CMAS

O que é o Conselho Municipal de Assistencia Social - CMAS?

O Conselho Municipal de Assistência Social - CMAS é o órgão que reúne representantes do governo e da sociedade civil para discutir, estabelecer normas e fiscalizar a prestação de serviços sociais públicos e privados no município.

A criação dos conselhos municipais de assistência social está definida na Lei Orgânica da Assistência Social - Lei 8.742/1993

Quem pode ser conselheiro? Quantos são? E por quanto tempo representam a categoria?

Dois grupos de conselheiros compõem o CMAS: os representantes do poder público, indicados pelo Governo Municipal e os representantes da sociedade civil, eleitos pelas entidades inscritas no CMAS.

São representantes da sociedade civil as entidades sociais prestadoras de serviços, as entidades de defesa dos usuários, e as entidades que representam os trabalhadores da área social.

São representantes governamentais os servidores que representam a prefeitura e que atuam nas Secretarias Municipais.

Cada grupo tem o mesmo número de representantes: nove conselheiros governamentais e nove conselheiros não-governamentais e o período de gestão no CMAS é de dois anos.

O que faz o CMAS?

As responsabilidades do Conselho estão definidas por lei. No Regimento Interno são detalhadas as responsabilidades que assumem os conselheiros, que representam suas categorias.

CMDCA

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CMDI

Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa - CMDI

Órgão colegiado de caráter consultivo, deliberativo, controlador e fiscalizador da Política da Pessoa Idosa, responsável pela execução da Política Municipal da Pessoa Idosa, com sede e abrangência no Município de Curitiba. 

Atribuições

As atribuições do Conselho do Idoso de Mandaguari, assim como os demais conselhos de direitos da pessoa idosa em âmbito nacional e estadual e municipal estão definidas na legislação e normativas correspondentes. 


Composição do CMDI de Mandaguari

A composição do Conselho Municipal de Direitos do Idoso é paritária e os conselheiros não são remunerados. E cada titular tem um suplente. 

Registro de Entidades

A concessão de registro da entidade pelo CMDI estão estabelecidos no Estattudo do Idoso. 

Lei nº 10.741. 

Financiamento de projetos

Ao CMDI cabe apreciar, aprovar e apoiar projetos para a área da pessoa idosa, conforme critérios e recomendações previamente estabelecidos.


Legislação que regulamenta e embasa o CMDI

Lei Federal nº 8.842/1994 - Dispõe sobre a Política Nacional do Idoso, cria o Conselho Nacional do Idoso e dá outras providências.

CMDM

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Legislação

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